As entidades e pessoas que subscrevem esta carta requerem o banimento total das tecnologias digitais de Reconhecimento Facial na Segurança Pública brasileira, diante das evidências de seu uso abusivo e pouco transparente. A capacidade de identificar individualmente e rastrear pessoas mina direitos como os de privacidade e proteção de dados, de liberdade de expressão e de reunião, de igualdade e de não-discriminação.
Requeremos, também, a recusa, por parte de atores privados, em incentivar a implementação desse tipo de projeto pelo poder público. Por fim, pedimos a mobilização de instituições que têm o escopo de defender direitos constitucionais, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, na busca do banimento do Reconhecimento Facial na Segurança Pública.
Mobilização da sociedade civil pelo banimento total do uso das tecnologias digitais de Reconhecimento Facial na Segurança Pública no Brasil
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Projeto de lei 1466/2020
Dispõe sobre a realização de prova de vida por meio eletrônico ou virtual no âmbito do Estado de Pernambuco, dos aposentados e pensionistas, cujos benefícios previdenciários são geridos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.
Indicação legislativa No 6102/2021
Automatização da identificação civil e criminal de pessoas naturais no âmbito do Estado de Pernambuco, mediante biometria, com a coleta e o armazenamento de dados em meio digital.
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Lei 11858/2021 (origem: PLO 1331/2019)
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais
Projeto de lei 2453/2021
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.
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Projeto de Lei 0091/2019
Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos no estado do Amapá.
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Projeto de lei 0027.1/2021
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e adota outras providências.
Indicação legislativa 0104.6/2021
Sugere a criação de um Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.
Indicação legislativa 2142.9/2020
Sugere a aquisição de softwares, a serem utilizados em câmeras de segurança com tecnologia OCR, bem como de câmeras de reconhecimento facial, a fim de identificar criminosos, coibir condutas ilícitas e auxiliar na resolução de crimes.
Projeto de lei 0299.1/2018
Dispõe sobre a possibilidade de convênio entre a secretaria de estado da segurança pública e os tabelionatos de notas para o compartilhamento de dados de identificação civil.
Projeto de lei 0592.3/2013
Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, e adota outras providências.
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Indicação legislativa 429/2012
Realização de estudos para adoção de sistemas de identificação biométrica dos apenados e o monitoramento eletrônico da população carcerária no Estado do Paraná, conforme especifica.
Projeto de lei 75/2021
Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de pessoas desaparecidas. Lei do reencontro.
Projeto de lei 148/2019
Dispõe sobre a permissão de implantação de tecnologia de reconhecimento facial em locais públicos.
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Indicação legislativa 7556/2021
Para que o Governo do Estado do Espírito Santo possa criar o Banco de dados de reconhecimento facial e digital para prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes.
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Projeto de Lei 152/21
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Projeto de Lei 84/2019
Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (Dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do estado de mato grosso, e dá outras providências.
Projeto de Lei 152/21
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 53/2020
Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do estado de Mato Grosso.
Indicação Legislativa 4063/2020
Indica ao exmo. Senhor governador do estado, mauro mendes, com cópia a secretaria estadual de segurança pública – sesp, a necessidade de implantação de sistema de monitoramento eletrônico (câmeras de segurança) em todas as pontes do estado do Mato Grosso.
Projeto de Lei 387/2015
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários de crédito,
financiamento e investimentos e de estabelecimentos congêneres.
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Projeto de Lei 2019001893/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do estado de goiás, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da justiça.
Projeto de Lei 2021005741
Cria o banco estadual de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
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Indicação Legislativa 8929/2010
Sugere providências ao excelentíssimo senhor Governador do Distrito Federal para a implementação de sistema biométrico facial, de campanhas de conscientização do uso do benefício de gratuidade do transporte e de uma fiscalização eficiente para a prevenção de fraudes e o consequente escoamento de dinheiro público no sistema de transportes coletivo integrado do Distrito Federal.
Projeto de Lei 1649/2020
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Lei 6712/2020 (PLO 936/20)
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.712/2020, EM 11/11/2020, NO DODF. (VETO AO ART. 8º)
Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial trf na segurança pública e dá outras providências.
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Projeto de lei 75/2021
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providênciasoo
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Indicação legislativa 546/2017
Solicitando a instalação de catracas com controle de biometria para acesso a estádios de futebol com capacidade de mais de 10 mil pessoas.
Lei nº 8.113/2019
Dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas E no art. 5º fica autorizada a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios localizados no Estado
Lei nº 7.333/2012
Desenvolver ações preventivas e agilidade no combate a criminalidade, através de tecnologia capaz de realizar reconhecimento facial, identificação de movimentos e placas de veículos, diminuindo o índice de criminalidade, utilizando uma moderna ferramenta tecnológica.
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Projeto de lei 73/2019
Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Projeto de lei 15460/2020
Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.
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Indicação legislativa 202/2020
Dispõe acerca da instituição de banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, na forma que indica. – (CIA, CDS, CTASP, COFT)
Indicação legislativa 411/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Concessionárias do Serviço Público de Administração de Terminais Rodoviários, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências. (CCJR, CICTS, CDS, CTASP, COFT)
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Projeto de lei 22.451/2017
Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas de estádios com capacidade superior a 10.000( dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências.
Moção 22.283/2019
Moção de Aplausos ao Poder Executivo Estadual pela iniciativa do Governador e do Secretário de Segurança Pública de ampliar os investimentos em tecnologia para segurança com implantação de video-monitoramento e Identificação Facial em eventos públicos.
Indicação legislativa 23.326/2019
Indica ao Governador a instalação do Sistema de Câmeras de Reconhecimento Facial nos terminais de transportes rodoviários; hidroviários e aeroviários de passageiros; incluindo concessionários e delegatários (Sistema Ferry Boat, Terminais Rodoviários, Aeroportos, Praças de Pedágio etc.).
Indicação legislativa 18.790/2011
Indica ao Governador, que determine a implantação de controle eletrônico de frequência, por identificação biométrica, dos servidores e funcionários que prestam serviços em unidades públicas de saúde.
Indicação legislativa 16.057/2007
Indica ao Secretário de Segurança do Estado, a implantação de sistema de reconhecimento facial para identificação de criminosos
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Requerimento 1573/2016
Requer à mesa, na forma regimental, que seja encaminhada indicação aos Sindicatos das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas-Sinetram, para que uma fiscalização no sistema de reconhecimento facial do coletivo de Manaus.
Requerimento 7494/2018
Instalação de câmeras de reconhecimento facial nos ônibus do Município de Manaus/AM, para combater assaltos.
Requerimento 1144/2021
Automatização da identificação civil e criminal de pessoas naturais no âmbito do estado do amazonas, mediante biometria, com a coleta e o armazenamento de dados em meio digital, conforme projeto anexo do departamento de polícia técnico-científica da polícia civil do estado do amazonas.
Requerimento 923/2021
Pedido de viabilização para emissão de carteira de identidade militar em formato de “carteira de identidade funcional padrão”, em modelo físico e digital, a favor dos policiais militares do estado amazonas e de seus dependentes legais.
Requerimento 2211/2019
Solicitação de “criação de ferramenta de biometria digital nas viaturas policiais no estado do amazonas”.
Projeto de Lei 196/2018
Determina o uso de ferramentas de biometria digital nas viaturas policiais de todo o estado do amazonas.
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Projeto de lei 391/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de tecnologia de reconhecimento facial em locais públicos, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 5240/2021
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Estado do Rio de Janeiro.
Projeto de Lei 607/2019
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento com reconhecimento facial em todas as praças de pedágios, no âmbito do estado do rio de janeiro
Projeto de Lei 2548/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de identidade para todos os cidadãos com idade inferior a 18 (dezoito) anos a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes, do estado do rio de janeiro. E no Art. 1º inciso 1º No ato deverá ser realizadas as imagens para reconhecimento facial e digital de todos os cidadãos com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Projeto de Lei 318/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de tecnologia de reconhecimento facial em toda a área de uso comum, incluindo eventos públicos e privados, com capacidade superior a 10.000 (Dez mil) pessoas, no âmbito do estado do rio de janeiro.
Projeto de lei 9167/2021
Dispõe sobre o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos.
Projeto de lei 1505/2019
Institui o banco estadual de dados de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos.
Projeto de Lei 1372/2019
Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do metrô-rio e da supervia, bem como no interior dos vagões das composições e dá outras providências.
Projeto de lei 1097/2019
Dispõe sobre a instalação de sistema de dispositivo de reconhecimento facial em edificações públicas e privadas no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Projeto de lei 342/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionários do serviço público de metrô, trens e barcas, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências
Projeto de lei 665/2019
Cria o sistema de identificação biométrica no estado do Rio de Janeiro. O Sistema de Identificação Biométrica abrangerá todos os bancos de dados biométricos existentes no Serviço Público Estadual, podendo compreender também, através de parcerias, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos concedidos, ou delegatárias a elas vinculadas, bem como entidades privadas.
Projeto de lei 853/2019
Veda a negociação e comercialização de produtos e serviços no interior dos vagões e embarcações dos transportes públicos do estado do rio de janeiro na forma, na forma que menciona. E fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos de reconhecimento facial ou tecnologia similar, com o intuito de aperfeiçoar a integração da segurança nas estações com os órgãos de segurança pública.
Projeto de lei 4493/2021
Institui a carteira de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis, policiais penais, e demais agentes de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. (autorizado no formato online e digital) e determinando a coleta da foto digital a ser em qualidade para ser usada em reconhecimento facial.
Projeto de Lei 341/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionários do serviço público de administração de terminais rodoviários, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências.
Projeto de Lei 1833/2020
Institui o banco estadual de dados multibiométricos no sistema de segurança pública, conjugando impressões papilares, impressões palmares, imagens de face, assinatura, iris e fala, bem como dá outras providências.
Projeto de Lei 2946/2020
Dispõe sobre a flexibilização dos serviços para obtenção da carteira nacional de habilitação. Art. 3º – Os exames de direção veicular, teóricos, serão realizados via on line, por entidades privadas credenciadas pelo Detran do Estado do Rio de Janeiro, por plataformas digitais, que utilizem captura da imagem e reconhecimento facial do candidato, colheita da biometria e controle do tempo de realização do exame teórico.
Projeto de Lei 1101/2019
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro.
Requerimento 40/2019
Requer informações ao sr. Governador Wilson Witzel sobre o sistema de investigação e inteligência ultra.
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Indicação legislativa 2287/2019
Indica que todas as estações do Metrô e da CPTM com câmeras de reconhecimento facial em suas dependências, bem como no interior dos vagões das composições.
Requerimento 696/2020
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a utilização das imagens colhidas pelas “bodycams” nas investigações de violência policial.