BIBLIOTECA

Modelo HC suspensivo prisão_Reconhecimento facial

O modelo disponibilizado pela Tire Meu Rosto da Sua Mira permite que qualquer pessoa solicite a suspensão de sua prisão ou a de outros, bastando preencher as informações pessoais nos campos indicados e apresentá-lo à autoridade que realizou a prisão. O documento vai ser encaminhado ao Tribunal de Justiça do respectivo estado, onde um juiz avaliará o pedido de suspensão da prisão. O habeas corpus é um instrumento legal da Constituição Federal brasileira, criado para proteger a população contra detenções arbitrárias ou ilegais e pode ser apresentado tanto na versão digital, impressa, ou copiado a mão, de próprio punho em qualquer tipo de papel. A campanha também encoraja quem precisar de suporte adicional a procurar o plantão da Defensoria Pública.

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NEWSLETTER – SMART SAMPA NÃO ❌

Uma newsletter da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira

Newsletter icon

NEWSLETTER – NÃO ESTAMOS SÓS!

Uma newsletter da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira

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NEWSLETTER – ❌ DIGA NÃO À VIGILÂNCIA MASSIVA!

Uma newsletter da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira

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ADESIVOS #DIGANAOAOSMARTSAMPA!

Adesivos da campanha “Smart Sampa Não”, uma ação da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira.

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PANFLETO #DIGANAOAOSMARTSAMPA!

Panfleto A4, em PDF, para uso digital e impressão.

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LAMBES SMART SAMPA NÃO #TIREMEUROSTODASUAMIRA

Veja mais lambes “Smart Sampa Não”, uma ação da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira.

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LAMBES SMART SAMPA NÃO #TIREMEUROSTODASUAMIRA

Veja lambes “Smart Sampa Não”, uma ação da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira.

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CARTILHA – DIGA NÃO AO SMART SAMPA

Confira a cartilha "Diga Não ao Smart Sampa!", uma ação da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira.

Artboard 1 (1)

Mini guia para juristas sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública

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Orientações – Cartas para Dinâmica em grupo – #TireMeuRostodaSuaMira

Aqui vc encontra as orientações para o jogo de Cartas - Dinâmica em grupo.

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Cartas – Dinâmica em grupo – #TireMeuRostoDaSuaMira

Jogo de cartas para dinâmicas em grupo. As orientações de impressão e uso estão no Guia da Campanha #TireMeuRostoDaSuaMira e tbm no arquivo Orientações - Cartas - Dinamica em grupo-TireMeuRostodaSuaMira, disponibilizados aqui na Biblioteca/ToolKit.

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Stencil #TiremeuRostoDaSuaMira

Coleção de stencil para impressão e uso nas ruas.

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Cards Redes Sociais #TiremeuRostoDaSuaMira

Cards sobre direitos, para uso nas redes sociais.

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Panfleto #TiremeuRostoDaSuaMira

Panfleto frente e verso, em PDF, para uso digital e impressão.

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Memes #TiremeuRostoDaSuaMira

Seleção de memes para serem usados nas redes.

Artistas

Avatares #TiremeuRostoDaSuaMira

Avatares em PNG com a frase "xxx contra o reconhecimento facial na segurança pública"

Máscaras

Máscaras #TireMeuRostoDaSuaMira

Conjunto de máscaras em PDF para impressão, com recorte.

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Lambes #TireMeuRostoDaSuaMira

06 modelo de Lambe em PNG

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Guia da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira

Guia em PDF com orientações de como usar os materiais disponibilizados no Tool Kit

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Figurinhas para as redes sociais

10 figurinhas em variadas, em PNG, para serem usadas nas redes sociais.

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Apresentação PDF #TireMeuRostoDaSuaMira

Apresentação em PDF da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, com informações sobre Por que banir?

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Apresentação PPT #TireMeuRostoDaSuaMira

Apresentação em PPT da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, com informações sobre Por que banir?

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Quem não deve não teme. Será? Carrossel 4

06 imagens da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, para uso em carrossel, formato .png

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Campanha TireMeuRostoDaSuaMira -Trinca

Trinca de imagens da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, em formato .png

TireMeuRostoDaSuaMira - Cartaz

Campanha TireMeuRostoDaSuaMira – cartaz

Imagem da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira em formato cartaz .png

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Motivos para Banir o Reconhecimento Facial na Segurança Pública – Carrossel 02

07 imagens da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira para uso em carrossel, em formato .png

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Como a Polícia Brasileira Utiliza o Reconhecimento Facial – Carrossel 01

05 imagens da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, para uso em carrossel, formato .png

Campanha TireMeuRostoDaSuaMira - imagem 3.png

Campanha TireMeuRostoDaSuaMira – imagem 03

Imagem desenvolvida para a Campanha #TireMeuRostoDaSuaMira em formato .png

Campanha TireMeuRostoDaSuaMira - imagem 2.png

Campanha TireMeuRostoDaSuaMira – imagem 02

Imagem desenvolvida para a Campanha #TireMeuRostoDaSuaMira em formato .png

Campanha TireMeuRostoDaSuaMira - imagem 1.png

Campanha TireMeuRostoDaSuaMira – imagem 01

Imagem desenvolvida para a Campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, em formato .png

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VÍDEO – SMART SAMPA NÃO!

Assista ao vídeo "Smart Sampa Não", uma ação da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira.

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VÍDEO – ASOCIACIÓN POR LOS DERECHOS CIVILES (ADC) NO SEMINÁRIO ‘RECONHECIMENTO FACIAL NO RIO DE JANEIRO: DIÁLOGOS E RESISTÊNCIAS’

Perdeu? Assista ao trecho de fala da ADC no seminário ‘Reconhecimento facial no Rio de Janeiro: diálogos e resistências’, promovido pela ALERJ, #TireMeuRostoDaSuaMira, data_labe, Aqualtune Lab, e outros ativistas e organizações da sociedade civil.

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#TireMeuRostoDaSuaMira: A verdade por trás do reconhecimento facial – Horizontal Legendado

Vídeo da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, com duração de 3 minutos, posição horizontal e legendas em português.

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#TireMeuRostoDaSuaMira: A verdade por trás do reconhecimento facial – Vertical Legendado

Vídeo da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, com duração de 3 minutos, posição vertical e legendado em português.

1min

Vídeo 1 Minuto – Horizontal Legendado

Vídeo da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, com duração de 1 minuto, posição horizontal e legendado em português.

1min

Vimeo 1 Minuto – Vertical Legendado

Vídeo da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, com duração de 1 minuto, posição vertical, legendado em português.

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Vídeo 30 Segundos – Horizontal Legendado

Vídeo da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira com 30 segundos de duração, posição horizontal e legendado em português.

30segvertical

Video 30 Segundos – Vertical Legendado

Vídeo da campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, com duração de 30 segundo, posição vertical, legendado em português.

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REGULAMENTO CONCURSO DE MAQUIAGEM #MeuRostoNão

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CARTA DE APOIO #SMARTSAMPANAO

Junte-se a nós na representação contra o Smart Sampa!

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RECOMENDAÇÕES DO CNDH EM RELAÇÃO AO SMART SAMPA

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos emitiu quatro recomendações à Prefeitura Municipal de São Paulo em relação ao projeto Smart Sampa. Uma das medidas é a suspensão da implementação de tecnologias de reconhecimento facial para fins de segurança pública até que haja uma regulamentação adequada. Confira.

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Representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo contra o Smart Sampa

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Note of repudiation to Smart Sampa video surveillance platform

The organizations and institutions that subscribed to this letter defend that the public notice related to the Smart Sampa Video Surveillance Platform be suspended. Also, in sight of this context and the urgency and need for more time for the analysis, comprehension and production of robust contribution, we ask for public hearing in order to allow a multi sectoral, interdisciplinary and representative participation of the variety of groups affected by this municipal policy.

Centro Integrado de Comando em São Paulo

Nota de repúdio à Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa

Nota de repúdio à Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa As organizações e instituições que subscrevem essa carta defendem que o edital relacionado à Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa seja suspenso e que diante de tal conjuntura, aliada à urgência e necessidade de maior tempo para análise, compreensão e produção de contribuições mais robustas, solicitamos que sejam convocadas audiências públicas para permitir a participação multissetorial, interdisciplinar e representativa dos grupos diversos afetados por essa política municipal.

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RELEASE – “DE OLHOS EM VOCÊS”

Leia: Protesto foi organizado pela campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, que reúne organizações contra o reconhecimento facial na segurança pública.

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RESPOSTA 4 – PEDIDO DE LAI SMART SAMPA

SMSU/SP responde a solicitação de informação da iniciativa "a cidade inteligente contra o smart sampa", com apoio da organização Derechos Digitales - Confira quais foram os participantes presentes na Audiência Pública.

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RESPOSTA 3 – PEDIDO DE LAI SMART SAMPA

SMSU/SP responde a solicitação de informação da iniciativa "a cidade inteligente contra o smart sampa", com apoio da organização Derechos Digitales - Veja a resposta sobre as empresas envolvidas na pesquisa de mercado.

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RESPOSTA 2 – PEDIDO DE LAI SMART SAMPA

SMSU/SP responde a solicitação de informação da iniciativa "a cidade inteligente contra o smart sampa", com apoio da organização Derechos Digitales - Descubra quais empresas estiveram à frente da visita técnica efetuada nas instalações da Prefeitura de São Paulo.

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RESPOSTA 1 – PEDIDO DE LAI SMART SAMPA

SMSU/SP responde a solicitação de informação da iniciativa "a cidade inteligente contra o smart sampa", com apoio da organização derechos digitales - Leia os esclarecimentos da secretaria acerca das empresas licitantes.

SE

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

RN

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

pi

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

RR

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

RO

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

AC

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

TO

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

PA

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

PE

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de lei 1466/2020
Dispõe sobre a realização de prova de vida por meio eletrônico ou virtual no âmbito do Estado de Pernambuco, dos aposentados e pensionistas, cujos benefícios previdenciários são geridos pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE.

Indicação legislativa No 6102/2021
Automatização da identificação civil e criminal de pessoas naturais no âmbito do Estado de Pernambuco, mediante biometria, com a coleta e o armazenamento de dados em meio digital.

PB

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Lei 11858/2021 (origem: PLO 1331/2019)
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais

Projeto de lei 2453/2021
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.

AP

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de Lei 0091/2019
Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos no estado do Amapá.

SC

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de lei 0027.1/2021
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e adota outras providências.

Indicação legislativa 0104.6/2021
Sugere a criação de um Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.

Indicação legislativa 2142.9/2020
Sugere a aquisição de softwares, a serem utilizados em câmeras de segurança com tecnologia OCR, bem como de câmeras de reconhecimento facial, a fim de identificar criminosos, coibir condutas ilícitas e auxiliar na resolução de crimes.

Projeto de lei 0299.1/2018
Dispõe sobre a possibilidade de convênio entre a secretaria de estado da segurança pública e os tabelionatos de notas para o compartilhamento de dados de identificação civil.

Projeto de lei 0592.3/2013
Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, e adota outras providências.

PR

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Indicação legislativa 429/2012
Realização de estudos para adoção de sistemas de identificação biométrica dos apenados e o monitoramento eletrônico da população carcerária no Estado do Paraná, conforme especifica.

Projeto de lei 75/2021
Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de pessoas desaparecidas. Lei do reencontro.

Projeto de lei 148/2019
Dispõe sobre a permissão de implantação de tecnologia de reconhecimento facial em locais públicos.

ES

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Indicação legislativa 7556/2021
Para que o Governo do Estado do Espírito Santo possa criar o Banco de dados de reconhecimento facial e digital para prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes.

MS

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de Lei 152/21
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Projeto de Lei 84/2019
Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (Dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no âmbito do estado de mato grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 152/21
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências. 

MT

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de Lei 53/2020
Institui o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, no âmbito do estado de Mato Grosso.

Indicação Legislativa 4063/2020
Indica ao exmo. Senhor governador do estado, mauro mendes, com cópia a secretaria estadual de segurança pública – sesp, a necessidade de implantação de sistema de monitoramento eletrônico (câmeras de segurança) em todas as pontes do estado do Mato Grosso.

Projeto de Lei 387/2015
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas dos estabelecimentos bancários de crédito,
financiamento e investimentos e de estabelecimentos congêneres.

GO

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de Lei 2019001893/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras inteligentes pelas empresas concessionárias de transporte coletivo urbano do estado de goiás, que permitem detectar o reconhecimento facial de suspeitos de crime e procurados da justiça.

Projeto de Lei 2021005741
Cria o banco estadual de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

DF

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Indicação Legislativa 8929/2010
Sugere providências ao excelentíssimo senhor Governador do Distrito Federal para a implementação de sistema biométrico facial, de campanhas de conscientização do uso do benefício de gratuidade do transporte e de uma fiscalização eficiente para a prevenção de fraudes e o consequente escoamento de dinheiro público no sistema de transportes coletivo integrado do Distrito Federal.

Projeto de Lei 1649/2020
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências.

Lei 6712/2020 (PLO 936/20)
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 6.712/2020, EM 11/11/2020, NO DODF. (VETO AO ART. 8º)
Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial trf na segurança pública e dá outras providências.

MA

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de lei 75/2021
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providênciasoo

AL

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Indicação legislativa 546/2017
Solicitando a instalação de catracas com controle de biometria para acesso a estádios de futebol com capacidade de mais de 10 mil pessoas.

Lei nº 8.113/2019
Dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado de Alagoas E no art. 5º fica autorizada a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos estádios localizados no Estado

Lei nº 7.333/2012
Desenvolver ações preventivas e agilidade no combate a criminalidade, através de tecnologia capaz de realizar reconhecimento facial, identificação de movimentos e placas de veículos, diminuindo o índice de criminalidade, utilizando uma moderna ferramenta tecnológica.

RS

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de lei 73/2019
Institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Projeto de lei 15460/2020
Cria o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes.

CE

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Indicação legislativa 202/2020
Dispõe acerca da instituição de banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos, na forma que indica. – (CIA, CDS, CTASP, COFT)

Indicação legislativa 411/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Concessionárias do Serviço Público de Administração de Terminais Rodoviários, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências. (CCJR, CICTS, CDS, CTASP, COFT)

BA

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de lei 22.451/2017
Obriga a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas de estádios com capacidade superior a 10.000( dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol e dá outras providências.

Moção 22.283/2019
Moção de Aplausos ao Poder Executivo Estadual pela iniciativa do Governador e do Secretário de Segurança Pública de ampliar os investimentos em tecnologia para segurança com implantação de video-monitoramento e Identificação Facial em eventos públicos.

Indicação legislativa 23.326/2019
Indica ao Governador a instalação do Sistema de Câmeras de Reconhecimento Facial nos terminais de transportes rodoviários; hidroviários e aeroviários de passageiros; incluindo concessionários e delegatários (Sistema Ferry Boat, Terminais Rodoviários, Aeroportos, Praças de Pedágio etc.).

Indicação legislativa 18.790/2011
Indica ao Governador, que determine a implantação de controle eletrônico de frequência, por identificação biométrica, dos servidores e funcionários que prestam serviços em unidades públicas de saúde.

Indicação legislativa 16.057/2007
Indica ao Secretário de Segurança do Estado, a implantação de sistema de reconhecimento facial para identificação de criminosos

AM

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Requerimento 1573/2016
Requer à mesa, na forma regimental, que seja encaminhada indicação aos Sindicatos das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas-Sinetram, para que uma fiscalização no sistema de reconhecimento facial do coletivo de Manaus.

Requerimento 7494/2018
Instalação de câmeras de reconhecimento facial nos ônibus do Município de Manaus/AM, para combater assaltos.

Requerimento 1144/2021
Automatização da identificação civil e criminal de pessoas naturais no âmbito do estado do amazonas, mediante biometria, com a coleta e o armazenamento de dados em meio digital, conforme projeto anexo do departamento de polícia técnico-científica da polícia civil do estado do amazonas. 

Requerimento 923/2021
Pedido de viabilização para emissão de carteira de identidade militar em formato de “carteira de identidade funcional padrão”, em modelo físico e digital, a favor dos policiais militares do estado amazonas e de seus dependentes legais.

Requerimento 2211/2019
Solicitação de  “criação de ferramenta de biometria digital nas viaturas policiais no estado do amazonas”.

Projeto de Lei  2/2019

Projeto de Lei  196/2018
Determina o uso de ferramentas de biometria digital nas viaturas policiais de todo o estado do amazonas.

MG

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Projeto de lei 391/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de tecnologia de reconhecimento facial em locais públicos, no âmbito do Estado.

RJ

Pró banimento

Projeto de lei 5240/2021
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Estado do Rio de Janeiro.

Contra banimento/pró implantação

Projeto de Lei  607/2019
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento com reconhecimento facial em todas as praças de pedágios, no âmbito do estado do rio de janeiro

Projeto de Lei  2548/2020   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de identidade para todos os cidadãos com idade inferior a 18 (dezoito) anos a ser emitida pelos órgãos de identificação competentes, do estado do rio de janeiro. E no Art. 1º inciso 1º  No ato deverá ser realizadas as imagens para reconhecimento facial e digital de todos os cidadãos com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

Projeto de Lei 318/2019   
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de tecnologia de reconhecimento facial em toda a área de uso comum, incluindo eventos públicos e privados, com capacidade superior a 10.000 (Dez mil) pessoas, no âmbito do estado do rio de janeiro.

Projeto de lei 9167/2021
Dispõe sobre o banco de dados de reconhecimento facial e digital de crianças e adolescentes desaparecidos. 

Projeto de lei 1505/2019 
Institui o banco estadual de dados de reconhecimento facial de crianças e adolescentes desaparecidos.

Projeto de Lei 1372/2019  
Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de reconhecimento facial em todas as estações do metrô-rio e da supervia, bem como no interior dos vagões das composições e dá outras providências.

Projeto de lei 1097/2019 
Dispõe sobre a instalação de sistema de dispositivo de reconhecimento facial em edificações públicas e privadas no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.

Projeto de lei 342/2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionários do serviço público de metrô, trens e barcas, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências

Projeto de lei 665/2019 
Cria o sistema de identificação biométrica no estado do Rio de Janeiro. O Sistema de Identificação Biométrica abrangerá todos os bancos de dados biométricos existentes no Serviço Público Estadual, podendo compreender também, através de parcerias, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos concedidos, ou delegatárias a elas vinculadas, bem como entidades privadas.

Projeto de lei 853/2019 
Veda a negociação e comercialização de produtos e serviços no interior dos vagões e embarcações dos transportes públicos do estado do rio de janeiro na forma, na forma que menciona. E fica o Poder Executivo autorizado a implantar equipamentos de reconhecimento facial ou tecnologia similar, com o intuito de aperfeiçoar a integração da segurança nas estações com os órgãos de segurança pública.

Projeto de lei 4493/2021 
Institui a carteira de identidade funcional em formato digital para policiais militares, policiais civis, policiais penais, e demais agentes de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. (autorizado no formato online e digital) e determinando a coleta da foto digital a ser em qualidade para ser usada em reconhecimento facial.

Projeto de Lei 341/2019  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionários do serviço público de administração de terminais rodoviários, instalação de câmeras de segurança com tecnologia de reconhecimento facial de suspeitos e procurados da justiça nos locais que determina e dá outras providências.

Projeto de Lei 1833/2020 
Institui o banco estadual de dados multibiométricos no sistema de segurança pública, conjugando impressões papilares, impressões palmares, imagens de face, assinatura, iris e fala, bem como dá outras providências.

Projeto de Lei 2946/2020 
Dispõe sobre a flexibilização dos serviços para obtenção da carteira nacional de habilitação. Art. 3º – Os exames de direção veicular, teóricos, serão realizados via on line, por entidades privadas credenciadas pelo Detran do Estado do Rio de Janeiro,  por plataformas digitais, que utilizem captura da imagem e reconhecimento facial do candidato, colheita da biometria e controle do tempo de realização do exame teórico.

Projeto de Lei 1101/2019 
Cria o banco de dados de reconhecimento facial e digital para a prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro.

Requerimento 40/2019 
Requer informações ao sr. Governador Wilson Witzel sobre o sistema de investigação e inteligência ultra.

SP

Pró banimento

Contra banimento/pró implantação

Indicação legislativa 2287/2019
Indica que todas as estações do Metrô e da CPTM com câmeras de reconhecimento facial em suas dependências, bem como no interior dos vagões das composições.

Requerimento 696/2020 
Requer ao Sr. Secretário da Segurança Pública informações sobre a utilização das imagens colhidas pelas “bodycams” nas investigações de violência policial.