Pelo banimento total do uso das tecnologias digitais de Reconhecimento Facial na Segurança Pública

As entidades e pessoas que subscrevem esta carta requerem o banimento total das tecnologias digitais de Reconhecimento Facial na Segurança Pública brasileira, diante das evidências de seu uso abusivo e pouco transparente. A capacidade de identificar individualmente e rastrear pessoas mina direitos como os de privacidade e proteção de dados, de liberdade de expressão e de reunião, de igualdade e de não-discriminação.

Requeremos, também, a recusa, por parte de atores privados, em incentivar a implementação desse tipo de projeto pelo poder público. Por fim, pedimos a mobilização de instituições que têm o escopo de defender direitos constitucionais, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, na busca do banimento do Reconhecimento Facial na Segurança Pública.

São Paulo

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Atualizado em 02/06/22