Em agosto deste ano, a Prefeitura de São Paulo submeteu o edital de fornecimento e manutenção de equipamentos e infraestrutura da Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa ao processo de consulta pública, através do sistema Participe +.

Sob argumentos como maior eficácia e agilidade no atendimento de ocorrências da Guarda Civil Metropolitana e demais órgãos de segurança, além dos 3,5 mil equipamentos do projeto City Câmeras, alvo de críticas pela sua ineficácia e suspenso desde meados de 2021, espera-se a integração de 20 mil novas câmeras à plataforma até 2024, além de um absurdo investimento estimado de R$ 70 milhões por ano.

As entidades e pessoas que subscrevem a campanha Tire meu rosto da sua mira, manifestam sua completa discordância a ampliação dos sistemas de vigilância estatal pela Prefeitura de São Paulo. Trata-se de sistema representados, por exemplo, pela da Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa, e que são implementados em detrimento dos Direitos Humanos, em um contexto em que a suposta “melhoria da segurança pública” não é sequer comprovada. Aqui, se dá especial ênfase no uso de tecnologias de reconhecimento facial por forças de segurança pública – tanto pelos motivos expostos quando da publicação da Carta Aberta pelo Banimento Total do Uso das Tecnologias Digitais de Reconhecimento Facial na Segurança Pública (disponível em https://tiremeurostodasuamira.org.br/carta-aberta/), quanto pelas razões listadas abaixo:

1. O sistema deve englobar equipamentos com leitura automática de placas de veículos, detecção de movimento e reconhecimento facial; esta última funcionalidade ainda prevê que as imagens de rostos possam ser arquivadas com data, horário e endereço, inclusive com a detecção de faces parcialmente cobertas (como por óculos e barba, por exemplo). 
2. Tais informações serão cruzadas com bases de dados de diversas fontes, como as dos órgãos de saúde, educação, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e das polícias, mas não somente. 
3. O edital ainda prevê o uso do sistema de videomonitoramento para rastrear pessoas consideradas suspeitas, classificadas a partir de seus movimentos, atividades, e diferentes tipos de características como cor e face.

Trata-se de um passo a passo que cria um cenário para que a população, como um todo, seja vigiada e monitorada, o que é ainda mais alarmante quando se considera o superencarceramento da população negra e o “perfil” das pessoas que são submetidas à violência policial no país. Além de refletir sobre os impactos aos Direitos Humanos causados pela violação do direito à privacidade, é necessário também pensar quais corpos sofrerão as consequências mais graves do monitoramento dos espaços comuns da cidade. 

Em face desse contexto, perguntamos: eficiência e segurança para quem? A gestão do atual prefeito de São Paulo defende o uso de sistemas de reconhecimento facial como uma tecnologia eficiente e argumentou que a aplicação envolverá também avaliação humana, por agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM). Só que não podemos esquecer que, antes de ser prefeito, Ricardo Nunes foi vice-prefeito de Bruno Covas – cujo primeiro mandato se deu durante o pior momento da pandemia de COVID-19 e implicou a celebração de convênios entre a prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo “objetivando o emprego de policiais militares em Atividade Extraordinária de Trabalho Policial Militar e a consequente ampliação da sensação de segurança pública nas regiões centrais da cidade de São Paulo, ante a maior presença de pessoas estranhas ao ambiente que permanecem nas ruas no período de pandemia”¹. 

Nesse caso, as “pessoas estranhas” poderiam ser representadas, por exemplo, famílias inteiras em situação de rua devido ao quadro de calamidade em saúde pública². Então, quem escolhe os parâmetros para definir que alguém é “estranho”? Cabe, assim, apontar a pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), que partiu da proposta de compreensão detalhada das relações entre policiamento e racismo no Brasil para questionar o “elemento suspeito” das abordagens policiais. A coordenadora da pesquisa, Silvia Ramos, comenta que um dos policiais entrevistados pela primeira edição do estudo (2003) teria dito que “como os policiais dizem pelo rádio da viatura, ‘o abordado é sempre o elemento suspeito cor padrão’” (CESeC, 2021, p. 16³). 

Não precisamos de mais casos de prisões indevidas baseadas em tecnologias de inteligência artificial para afirmar o que o estudo da Rede de Observatórios da Segurança comprovou: que, além de ineficiente, esses sistemas agravam o encarceramento de pessoas negras. Então, fica o chamado para uma mobilização contra a Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa.

Pelos motivos acima expostos, organizações e instituições que subscrevem essa carta defendem que o edital relacionado à Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa seja suspenso e que diante de tal conjuntura, aliada à urgência e necessidade de maior tempo para análise, compreensão e produção de contribuições mais robustas, solicitamos que sejam convocadas audiências públicas para permitir a participação multissetorial, interdisciplinar e representativa dos grupos diversos afetados por essa política municipal.

São Paulo, 22 de novembro de 2022. 

Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira

tiremeurostodasuamira@proton.me 

¹ Processo administrativo n.º 6029.2020/0016734-0 PMSP.
² Pandemia ‘empurra’ desempregados para ruas e abrigos em SP – CNN –  05/07/2020
³ Ramos, Silvia. Elemento suspeito [livro eletrônico]: racismo e abordagem policial no Rio de Janeiro /Silvia Ramos…[et al.]; ilustração Miguel Morgado. – Rio de Janeiro : CESeC, 2021.