A Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira – mobilização da sociedade civil pelo banimento das tecnologias de reconhecimento facial por forças de segurança pública, lhe convida para a manifestar apoio na Representação ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo em face do programa Smart Sampa, protocolada no dia 24 de março de 2023 pelo Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), em conjunto com o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), Electronic Frontier Foundation (EFF), Aqualtune – Institutos de estudos sobre Direito e Tecnologia, Coding Rights, Uneafro Brasil (Instituto de Referência Negra Peregum), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Rede Liberdade.
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O texto da Representação está disponível na íntegra aqui.
O edital Smart Sampa prevê a instalação de 20 mil câmeras até 2024 com um investimento de R$ 70 milhões por ano, sem espaço para o controle social previsto em diplomas como o Estatuto das Cidades e a Lei de Governo Digital.
A representação enviada ao TCM-SP solicita que a suspensão do edital Smart Sampa seja mantida e posteriormente anulado. Ainda, requer a realização de relatório de impacto a direitos antes qualquer eventual condução futura pelo poder público municipal que se relacione com o tema do edital.
Por fim, solicita que seja recomendada ampla participação social no grupo de trabalho responsável pela incorporação de “sistemas inteligentes” às políticas públicas municipais e que haja transparência sobre as origens do Smart Sampa.
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